Fintechs de empréstimos para pessoas físicas e pequenas empresas têm se multiplicado no Brasil. Essas Fintechs são Plataformas eletrônicas em que pessoas físicas e jurídicas se cadastram e têm seu perfil de crédito rapidamente analisado, possibilitando a concessão de empréstimos de forma mais ágil e menos burocrática.

 Do ponto de vista jurídico, as Fintechs de Crédito podem atuar como correspondente bancário ou se qualificarem como instituições financeiras junto ao BACEN.

 Mas qual seria a diferença?

Em razão de limitações legais existentes na legislação brasileira acerca da prática de juros acima de 12% ao ano por partes privadas, a Fintech que não possui autorização do BACEN como instituição financeira atua como como correspondente bancário de uma outra instituição financeira, a qual efetivamente concede o empréstimo por meio de operações vinculadas.

Nesse modelo, CCBs (Cédulas de Crédito Bancário), documento representativo da dívida contraída pela empresa solicitante, são vinculadas a RDBs (Recibos de Depósito Bancário), títulos representativos do investimento feito pelo investidor, por meio de Operações Ativas Vinculadas (OAV), conforme Resolução No 2.921 de 17 de janeiro de 2002 do Banco Central do Brasil. Com essa vinculação, o resultado do investimento está inteiramente alinhado com o pagamento das parcelas do empréstimo pelo mutuário de acordo com a CCB emitida.

A grande questão é que esse modelo não se afasta completamente da existência de uma instituição financeira.

Desde 2018, com a publicação da Resolução nº 4.656/2018 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), Fintechs podem conceder crédito sem a necessidade da intermediação bancária, sob algumas condições. 

Em resumo, a Resolução CMN nº 4656/2018 desenhou duas modalidades de sociedades que poderia realizar empréstimos por meio de plataformas eletrônicas a pessoas físicas e jurídicas: Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). E como essas sociedades foram definidas como instituições financeiras elas podem praticar juros superiores ao limite de 12% a.a.

Em ambos os casos, para SCD ou SEP, a empresa operará sob o regime de sociedade anônima com capital mínimo de 1 milhão de reais (relação que deverá ser permanentemente observada em relação ao capital e patrimônio líquido), e objeto específico conforme descrito na Resolução CMN nº 4656/2018. Ademais, os Acionistas deverão celebrar Acordo de Acionistas, que deverá ser apresentado ao BACEN. o Ato de Constituição, Estatuto Social, Acordo de Acionistas e outros documentos instruirão o processo de autorização junto ao BACEN.

Finalmente, a operação da Plataforma exigirá a definição de Termos de Uso, Política de Privacidade e das condições do título de dívida que será regulará os empréstimos.

A decisão sobre o melhor formato jurídico deverá considerar o perfil dos investidores e tomadores de crédito que a Fintech pretende atender, o ticket médio, rentabilidade esperada, entre outros fatores. São aspectos financeiros e de negócio que se entrelaçam com modelos jurídicos. Um advogado experiente em Fintechs poderá assessorá-lo a navegar por esse contexto.

Elizabeth Alves é sócia do Alves Fernandes. Ela possui Executive MBA pelo IESE - Espanha; Doutorado e Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.

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