Na última quinta-feira, 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 167/19, que criou a Empresa Simples de Crédito “ESC”, possibilitando a concessão de empréstimos por pessoas jurídicas, com cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores a 1% ao mês (ou seja, afastando as limitações relacionadas à Lei da Usura e também ao artigo 591 do Código Civil), por empresas que não se qualificam como instituições financeiras.
