Os Termos e Condições de Uso são o documento que determina as regras para a utilização da plataforma (site e/ou aplicativo) pelos usuários e para a contratação dos serviços e/ou produtos disponibilizados pela plataforma, ou ainda, pelos usuários através desta, conforme o caso concreto. Ou seja, os Termos e Condições de Uso definem como a plataforma funciona, esclarecem como a empresa proprietária presta seus serviços e/ou fornece seus produtos, e reúnem as informações de que os usuários precisam estar cientes ao se relacionarem contratualmente com a plataforma, site ou aplicativo.
Embora não haja uma obrigação legal específica que exija a elaboração dos Termos e Condições de Uso, trata-se de documento juridicamente relevante para a segurança e proteção legal dos negócios desenvolvidos em formato digital.
Nesse sentido, destacamos que os Termos e Condições de Uso devem ser elaborados de forma clara e objetiva, e devem descrever as regras conforme a finalidade da plataforma, as quais devem ser aceitas, respeitadas e aplicáveis a todos os usuários, para prevenção de eventuais reclamações e para garantir a limitação de responsabilidade da plataforma.
Os Termos e Condições de Uso normalmente contêm as seguintes cláusulas: (i) definição de termos chave; (ii) requisitos para o cadastro na plataforma e/ou contratação dos produtos e/ou serviços disponíveis; (iii) remuneração e formas de pagamento; (iv) obrigações dos usuários e da plataforma; (v) forma de funcionamento da plataforma e descrição dos serviços disponíveis; (vi) limitação de responsabilidade (vii); canais de atendimento da plataforma; e (viii) Propriedade Intelectual do conteúdo da plataforma.
Com relação ao cadastro na plataforma, o documento deverá descrever quem possui capacidade legal para a contratação dos produtos e/ou serviços disponibilizados. Neste caso, a plataforma esclarecerá se os seus serviços estão disponíveis tanto para pessoas físicas e/ou jurídicas, ou ainda, se poderão ser acessados por menores de idade mediante contratação por seus responsáveis legais, e, nesse caso, quais as responsabilidades dos respectivos responsáveis legais pelos menores.
O capítulo sobre a remuneração e formas de pagamento deverá descrever de forma clara qual a remuneração da plataforma em razão da utilização dos serviços pelos usuários, bem como os métodos e prazos de pagamento aceitos e como ocorrerão as trocas, devoluções e/ou reembolso de valores e/ou produtos, se for o caso, ou ainda, como ocorrerá a remuneração caso a plataforma apenas disponibilize um espaço para que terceiros interajam e negociem através dela.
Com relação às obrigações dos usuários, os Termos e Condições de Uso deverão ser claros, especialmente nos casos em que a plataforma hospede conteúdo gerado pelos usuários. Assim, é imprescindível alertar os usuários sobre as regras de comportamento em relações de comunidade, bem como de que o conteúdo disponibilizado deverá estar relacionado com o intuíto da plataforma, respeitando os direitos de propriedade intelectual e, principalmente, sem realizar discriminações de quaisquer tipos, incluindo, mas não se limitando a, raça e etnia, religião, sexo/gênero, idade, deficiência, condições de emprego e orientação sexual.
Nesse sentido, a plataforma poderá estabelecer penalidades, como a exclusão do usuário e/ou adoção das medidas legais cabíveis caso o usuário divulgue informações abusivas, difamatórias, enganosas, falsas, mentirosas ou fraudulentas. Na hipótese de a plataforma disponibilizar um espaço para a compra e venda de produtos entre os usuários, também é importante informar que a venda de produtos ilícitos ou a venda de produtos e/ou serviços por usuários que não possuam todos os registros e autorizações necessários para tanto são expressamente proibidas.
Quanto à propriedade intelectual, os usuários devem ser informados sobre os direitos de propriedade do conteúdo disponível na plataforma e a proteção pelas leis internacionais de direitos autorais aplicáveis. Assim, deve-se esclarecer aos usuários que o website, código-fonte, nomes de domínio, patentes, layout, software, know-how, segredos comerciais e de negócios, e demais sinais distintivos da plataforma, ou que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da plataforma, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à plataforma. Contudo, caso a plataforma também hospede conteúdos criados pelos usuários, deverá esclarecer que estes permanecerão proprietários dos direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais ou marcas registradas) sobre os respectivos conteúdos criados e compartilhados na plataforma.
Ou seja, os Termos de Uso constituem um documento de grande relevância para negócios digitais. É importante que considerem a legislação vigente relativa aos direitos do consumidor, instruam o usuário sobre o uso da plataforma e os direitos e obrigações de cada uma das partes.
O Alves Fernandes tem ampla experiência em questões jurídicas envolvendo Termos e Condições de Uso para startups, fintechs e outras empresas.